A incidência de IBS e CBS sobre valores financeiros ainda gera dúvidas na prática — principalmente na distinção entre o que compõe ou não o valor da operação. A lógica é mais direta do que parece: → Não incide IBS e CBS quando a receita financeira não está vinculada à venda ou prestação de serviço Exemplos: rendimentos de aplicações, saldo em conta, descontos financeiros e atualizações monetárias. → Incide IBS e CBS quando o valor financeiro integra a operação com o cliente Exemplos: juros no...

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem redobrar a atenção em 2026 por causa de uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei Complementar nº 224/2025 e a regulamentação da Receita Federal determinaram acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.   A medida não altera diretamente as alíquotas dos tributos, mas...

Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo do imposto a...