O ano de 2026 começou com uma mudança definitiva na legislação fiscal do Estado de São Paulo: desde o dia 1º de janeiro, o SAT deixou oficialmente de ser um documento fiscal válido. Contudo, milhares de negócios, especialmente micro e pequenos, continuam utilizando o SAT, sem saber que estão emitindo documentos fiscais inábeis. Essa situação expõe as empresas a um risco de autuações e paralisação das operações. A Sefaz/SP já iniciou o bloqueio progressivo dos equipamentos, o

Estabelece o § 3º do   art. 154 do Decreto nº 10.854/2021  que o trabalho em dia destinado ao repouso (domingos ou feriados) será...