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Com as mudanças na legislação tributária e o avanço da Reforma Tributária, é importante que as empresas acompanhem as alterações relacionadas à Substituição Tributária (ICMS-ST). A Substituição Tributária é um regime em que o recolhimento do ICMS de determinadas operações é antecipado, geralmente por um fabricante ou distribuidor, para as etapas seguintes da comercialização. O que muda com o fim da Substituição Tributária? A retirada de produtos desse regime pode alterar a fo

A rotina de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) envolve diferentes situações que podem gerar dúvidas. Entre elas estão a nota cancelada, inutilizada, rejeitada e denegada. Embora os termos sejam parecidos, cada um representa uma situação diferente perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e produz efeitos distintos para o contribuinte. Entender essas diferenças é importante para evitar erros na escrituração e no controle dos documentos fiscais. Nota fiscal cancelada A N

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para operacionalizar a separação dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O conjunto estabelece procedimentos e padrões que deverão orientar a integração dos participantes à plataforma. A documentação contempla aspec

Para o sócio que recebe pró-labore, existe a contribuição para o INSS, que permite manter a qualidade de segurado e contar esse período para os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria. A contribuição previdenciária do sócio é calculada sobre o valor do pró-labore, respeitando os limites mínimo e máximo estabelecidos pelo INSS. É importante entender que pagar INSS sobre o pró-labore não significa que a pessoa terá direito automaticamente a uma aposentadoria pelo

Compreender as regras do auxílio-doença, atualmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e manter a gestão da empresa em dia. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, a empresa é responsável pelo pagamento integral do salário do colaborador, mediante apresentação de um atestado médico válido. A partir do dia 16, as obrigações de pagamento passam a ser do INSS, sendo necessário agendar a períc

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Com o avanço da Reforma Tributária e a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o processo de fornecimento e correção de notas de serviços passará por uma das suas transformações mais profundas. Gostaríamos de alertar sua empresa sobre uma mudança crítica: a partir de 08/2026, não será mais permitida a substituição direta de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico (NFS-e) em caso de erros. O que muda na prática? Como era

Prezado(a) Cliente, Com a proximidade da Copa do Mundo de 2026 , muitas empresas começam a planejar como conciliar a rotina de trabalho com os dias de jogos da Seleção Brasileira. Para ajudar na organização do seu negócio, preparamos este informativo com as principais orientações legais e práticas sobre a dispensa ou flexibilização da jornada de trabalho dos seus colaboradores. O que diz a legislação? Por lei, os dias de jogos do Brasil não são considerados feriados nacionais

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jur

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, substituindo os sistemas próprios de cada município. Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributá

A partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como reportamos o desempenho financeiro das empresas vai mudar. O IFRS 18 (CPC 51) padronizará a estrutura da DRE e aumentará a transparência. Novas Categorias: Receitas e despesas agora seguem divisões claras (Operacional, Investimento e Financiamento). Subtotais Obrigatórios: O "Lucro Operacional" passa a ser uma regra, não uma opção. MPMs sob Controle: Medidas de desempenho ajustadas (como o EBITDA) precisarão de conciliação ob

Novas regras da Perícia Médica dispensam a presença de segurados nas agências O Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A medida faz parte da nov

A incidência de IBS e CBS sobre valores financeiros ainda gera dúvidas na prática — principalmente na distinção entre o que compõe ou não o valor da operação. A lógica é mais direta do que parece: → Não incide IBS e CBS quando a receita financeira não está vinculada à venda ou prestação de serviço Exemplos: rendimentos de aplicações, saldo em conta, descontos financeiros e atualizações monetárias. → Incide IBS e CBS quando o valor financeiro integra a operação com o cliente E

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem redobrar a atenção em 2026 por causa de uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei Complementar nº 224/2025 e a regulamentação da Receita Federal determinaram acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. A medida não altera diretamente as alíquotas dos

Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo

Campanha de phishing usa domínios genéricos para enganar usuários, roubar dados e ampliar riscos cibernéticos para empresas e profissionais contábeis. Uma nova onda de golpes digitais tem acendido o alerta de órgãos públicos e do setor privado. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou uma campanha recorrente de phishing que utiliza domínios genéricos pouco usuais para simular comunicações oficiais e induzir usuár

O ano de 2026 começou com uma mudança definitiva na legislação fiscal do Estado de São Paulo: desde o dia 1º de janeiro, o SAT deixou oficialmente de ser um documento fiscal válido. Contudo, milhares de negócios, especialmente micro e pequenos, continuam utilizando o SAT, sem saber que estão emitindo documentos fiscais inábeis. Essa situação expõe as empresas a um risco de autuações e paralisação das operações. A Sefaz/SP já iniciou o bloqueio progressivo dos equipamentos, o

Confira um resumo sobre a tributação do IRPF sobre as altas rendas em 2026: Basicamente, o que mudou foi o fim da isenção total sobre os lucros que os sócios recebem das empresas. Vou resumir os pontos principais para ficar bem claro: Quem paga: Somente quem recebe mais de R$ 50.000,00 de lucro no mês de uma única empresa. Se você receber, por exemplo, R$ 20.000,00, continua isento como sempre foi. Qual o valor do imposto: A alíquota é de 10% sobre o que ultrapassar o

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas , considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tribut

Prezado(a) Cliente, Escrevemos para você com um alerta urgente sobre um esquema criminoso que tem se intensificado no mercado e que pode trazer sérios prejuízos financeiros e legais para a sua empresa. Temos observado a ação de quadrilhas especializadas na venda de falsos créditos tributários , prometendo reduções substanciais e imediatas na sua carga fiscal. O Risco Imediato Essas ofertas parecem vantajosas, mas são completamente fraudulentas . As supostas compensações trib

Receita Federal confirma: EFD Contribuições será descontinuada em 2027, acompanhando a extinção do PIS e da Cofins no novo modelo de tributação sobre o consumo. Até lá, a escrituração permanece ativa apenas para retificações e demandas judiciais, mas sua substituição já integra a transição para um sistema fiscal mais integrado, automatizado e transparente. Como será a nova lógica da reforma tributária? O fluxo tributário passa a se organizar em três pilares fundamentais: Docu

A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base na Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tribu

A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026 , a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apuração