Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo

Campanha de phishing usa domínios genéricos para enganar usuários, roubar dados e ampliar riscos cibernéticos para empresas e profissionais contábeis. Uma nova onda de golpes digitais tem acendido o alerta de órgãos públicos e do setor privado. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou uma campanha recorrente de phishing que utiliza domínios genéricos pouco usuais para simular comunicações oficiais e induzir usuár

O ano de 2026 começou com uma mudança definitiva na legislação fiscal do Estado de São Paulo: desde o dia 1º de janeiro, o SAT deixou oficialmente de ser um documento fiscal válido. Contudo, milhares de negócios, especialmente micro e pequenos, continuam utilizando o SAT, sem saber que estão emitindo documentos fiscais inábeis. Essa situação expõe as empresas a um risco de autuações e paralisação das operações. A Sefaz/SP já iniciou o bloqueio progressivo dos equipamentos, o

Confira um resumo sobre a tributação do IRPF sobre as altas rendas em 2026: Basicamente, o que mudou foi o fim da isenção total sobre os lucros que os sócios recebem das empresas. Vou resumir os pontos principais para ficar bem claro: Quem paga:  Somente quem recebe mais de  R$ 50.000,00 de lucro no mês  de uma única empresa. Se você receber, por exemplo, R$ 20.000,00, continua isento como sempre foi. Qual o valor do imposto:  A alíquota é de  10%  sobre o que ultrapassar o

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas , considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tribut

Prezado(a) Cliente, Escrevemos para você com um alerta urgente sobre um esquema criminoso que tem se intensificado no mercado e que pode trazer sérios prejuízos financeiros e legais para a sua empresa. Temos observado a ação de quadrilhas especializadas na venda de falsos créditos tributários , prometendo reduções substanciais e imediatas na sua carga fiscal. O Risco Imediato Essas ofertas parecem vantajosas, mas são completamente fraudulentas . As supostas compensações trib

Receita Federal confirma: EFD Contribuições será descontinuada em 2027, acompanhando a extinção do PIS e da Cofins no novo modelo de tributação sobre o consumo. Até lá, a escrituração permanece ativa apenas para retificações e demandas judiciais, mas sua substituição já integra a transição para um sistema fiscal mais integrado, automatizado e transparente. Como será a nova lógica da reforma tributária? O fluxo tributário passa a se organizar em três pilares fundamentais: Docu

A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base na Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tribu

A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026 , a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apuração

O presidente sancionou a lei que estende a licença-maternidade (e o pagamento do salário-maternidade) nos casos em que a mãe ou o recém-nascido fiquem internados por mais de duas semanas em razão de complicações decorrentes do parto .  Pela nova regra: O período de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que ocorrer por último).  A prorrogação pode ser de até 120 dias após essa alta .  Durante a internação, o salário-maternidade deverá

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que cria um novo cenário para o mercado imobiliário. A medida...

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a estrutura tributária brasileira iniciou uma das maiores transformações das últimas...

Estamos entrando em contato para informar que, conforme determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo...

A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste iniciou o atendimento do Refis 2025. Instituído pela Lei Municipal 4.702, de 26 de junho de 2025, o...

Prezado(a) cliente, Estamos entrando em contato para alertar sobre um ponto importante referente às exigências do CREA-SP (Conselho...

Olá, segue nosso boletim de atualizações contábeis e tributárias. Mantemos você informado, alinhado e preparado para o que pode impactar...

No caso de desligamento do trabalhador que possui contrato de empréstimo consignado ativo , o empregador deve aplicar o desconto da...

O  Ajuste SINIEF nº 2/2025 , determina que os Estados, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acordam em...

Gostaríamos de comunicar a todos os colaboradores e empresas atendidos pelo Escritório Contare a respeito das regras e procedimentos...

A distribuição de lucros entre os sócios deve ser realizada de acordo com as cotas do capital social da empresa; uma distribuição...

A  Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 , dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...

A partir do ano-calendário 2025, os eventos do eSocial substituirão as informações prestadas na DIRF PGD . A substituição será...

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, implementou uma reforma significativa no sistema tributário brasileiro, ...

A  Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, publicada no DOU de 05/12/2024, altera a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...