Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação — impactos possíveis

O presidente sancionou a lei que estende a licença-maternidade (e o pagamento do salário-maternidade) nos casos em que a mãe ou o recém-nascido fiquem internados por mais de duas semanas em razão de complicações decorrentes do parto. 

Pela nova regra:

• O período de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que ocorrer por último). 

• A prorrogação pode ser de até 120 dias após essa alta. 

• Durante a internação, o salário-maternidade deverá continuar sendo pago. 

• Desconta-se o tempo de repouso concedido antes do parto, se houver, do total de dias previstos na prorrogação. 

  
  

Essa medida modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei de Benefícios da Previdência Social. 

Possíveis implicações para sua empresa 

• Será necessário avaliar as situações em que ocorram internações por complicações, para eventual extensão do afastamento além do prazo originalmente concedido.

• Deve ser observada a exigência de documentação comprobatória (relatórios médicos, laudos hospitalares) que atestem a relação da internação com o parto.

• A empresa pode ter que arcar com o reajuste no pagamento, considerando o prolongamento do benefício remunerado.

• Haverá necessidade de readequação dos controles internos de folha de pagamento, cálculos de encargos trabalhistas e comunicação às áreas de recursos humanos e contabilidade.

• É recomendável que as políticas internas de licença e afastamento sejam revisadas para contemplar esses casos excepcionais.

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Jeiel Fernandes | ContadorWhatsApp: (19) 99784-1726Telefone: (19) 3463-7249www.escritoriocontare.com.brRua Graça Martins 470 Centro SBO