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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jur

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, substituindo os sistemas próprios de cada município. Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributá

A incidência de IBS e CBS sobre valores financeiros ainda gera dúvidas na prática — principalmente na distinção entre o que compõe ou não o valor da operação. A lógica é mais direta do que parece: → Não incide IBS e CBS quando a receita financeira não está vinculada à venda ou prestação de serviço Exemplos: rendimentos de aplicações, saldo em conta, descontos financeiros e atualizações monetárias. → Incide IBS e CBS quando o valor financeiro integra a operação com o cliente E

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem redobrar a atenção em 2026 por causa de uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei Complementar nº 224/2025 e a regulamentação da Receita Federal determinaram acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. A medida não altera diretamente as alíquotas dos

Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo

Campanha de phishing usa domínios genéricos para enganar usuários, roubar dados e ampliar riscos cibernéticos para empresas e profissionais contábeis. Uma nova onda de golpes digitais tem acendido o alerta de órgãos públicos e do setor privado. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou uma campanha recorrente de phishing que utiliza domínios genéricos pouco usuais para simular comunicações oficiais e induzir usuár

O ano de 2026 começou com uma mudança definitiva na legislação fiscal do Estado de São Paulo: desde o dia 1º de janeiro, o SAT deixou oficialmente de ser um documento fiscal válido. Contudo, milhares de negócios, especialmente micro e pequenos, continuam utilizando o SAT, sem saber que estão emitindo documentos fiscais inábeis. Essa situação expõe as empresas a um risco de autuações e paralisação das operações. A Sefaz/SP já iniciou o bloqueio progressivo dos equipamentos, o

Confira um resumo sobre a tributação do IRPF sobre as altas rendas em 2026: Basicamente, o que mudou foi o fim da isenção total sobre os lucros que os sócios recebem das empresas. Vou resumir os pontos principais para ficar bem claro: Quem paga: Somente quem recebe mais de R$ 50.000,00 de lucro no mês de uma única empresa. Se você receber, por exemplo, R$ 20.000,00, continua isento como sempre foi. Qual o valor do imposto: A alíquota é de 10% sobre o que ultrapassar o

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas , considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tribut

Prezado(a) Cliente, Escrevemos para você com um alerta urgente sobre um esquema criminoso que tem se intensificado no mercado e que pode trazer sérios prejuízos financeiros e legais para a sua empresa. Temos observado a ação de quadrilhas especializadas na venda de falsos créditos tributários , prometendo reduções substanciais e imediatas na sua carga fiscal. O Risco Imediato Essas ofertas parecem vantajosas, mas são completamente fraudulentas . As supostas compensações trib