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Abertura e Regularização Empresas
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AVISOS IMPORTANTES
Acompanhe e siga as regras de sua Convenção Coletiva CCT! (Dúvidas? (19) 3463-7249 - dp@escritoriocontare.com.br)


Comitê define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jur
11 de jun.


Atualização: Nota Fiscal de Serviços Federal a partir de 09/2026
As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, substituindo os sistemas próprios de cada município. Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributá
8 de mai.


Atualização: Nova DRE
A partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como reportamos o desempenho financeiro das empresas vai mudar. O IFRS 18 (CPC 51) padronizará a estrutura da DRE e aumentará a transparência. Novas Categorias: Receitas e despesas agora seguem divisões claras (Operacional, Investimento e Financiamento). Subtotais Obrigatórios: O "Lucro Operacional" passa a ser uma regra, não uma opção. MPMs sob Controle: Medidas de desempenho ajustadas (como o EBITDA) precisarão de conciliação ob
30 de abr.


Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial
Novas regras da Perícia Médica dispensam a presença de segurados nas agências O Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A medida faz parte da nov
24 de abr.


Atualização: Incidência de CBS / IBS sobre receitas financeiras
A incidência de IBS e CBS sobre valores financeiros ainda gera dúvidas na prática — principalmente na distinção entre o que compõe ou não o valor da operação. A lógica é mais direta do que parece: → Não incide IBS e CBS quando a receita financeira não está vinculada à venda ou prestação de serviço Exemplos: rendimentos de aplicações, saldo em conta, descontos financeiros e atualizações monetárias. → Incide IBS e CBS quando o valor financeiro integra a operação com o cliente E
9 de abr.


LUCRO PRESUMIDO AUMENTO DA BASE DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E CSLL
Empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem redobrar a atenção em 2026 por causa de uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Lei Complementar nº 224/2025 e a regulamentação da Receita Federal determinaram acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. A medida não altera diretamente as alíquotas dos
1 de abr.


Novas regras do ITCMD podem elevar custo de heranças e impactar planejamento sucessório
Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo
30 de jan.


Alerta para golpes digitais que simulam comunicações do governo
Campanha de phishing usa domínios genéricos para enganar usuários, roubar dados e ampliar riscos cibernéticos para empresas e profissionais contábeis. Uma nova onda de golpes digitais tem acendido o alerta de órgãos públicos e do setor privado. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou uma campanha recorrente de phishing que utiliza domínios genéricos pouco usuais para simular comunicações oficiais e induzir usuár
22 de jan.


Tributação de dividendos (altas rendas)
Confira um resumo sobre a tributação do IRPF sobre as altas rendas em 2026: Basicamente, o que mudou foi o fim da isenção total sobre os lucros que os sócios recebem das empresas. Vou resumir os pontos principais para ficar bem claro: Quem paga: Somente quem recebe mais de R$ 50.000,00 de lucro no mês de uma única empresa. Se você receber, por exemplo, R$ 20.000,00, continua isento como sempre foi. Qual o valor do imposto: A alíquota é de 10% sobre o que ultrapassar o
9 de jan.


RFB publica IN com as novas regras atualizadas do IRPF e explica redução do imposto, tributação de altas rendas e mais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas , considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tribut
2 de jan.
Escritório Contábil em Santa Bárbara d'Oeste (SBO) - SP
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