Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , tributo estadual cobrado sobre heranças e doações . A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária , aumentar a complexidade do planejamento sucessório e alterar a forma de cálculo

Campanha de phishing usa domínios genéricos para enganar usuários, roubar dados e ampliar riscos cibernéticos para empresas e profissionais contábeis. Uma nova onda de golpes digitais tem acendido o alerta de órgãos públicos e do setor privado. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou uma campanha recorrente de phishing que utiliza domínios genéricos pouco usuais para simular comunicações oficiais e induzir usuár

O ano de 2026 começou com uma mudança definitiva na legislação fiscal do Estado de São Paulo: desde o dia 1º de janeiro, o SAT deixou oficialmente de ser um documento fiscal válido. Contudo, milhares de negócios, especialmente micro e pequenos, continuam utilizando o SAT, sem saber que estão emitindo documentos fiscais inábeis. Essa situação expõe as empresas a um risco de autuações e paralisação das operações. A Sefaz/SP já iniciou o bloqueio progressivo dos equipamentos, o

Confira um resumo sobre a tributação do IRPF sobre as altas rendas em 2026: Basicamente, o que mudou foi o fim da isenção total sobre os lucros que os sócios recebem das empresas. Vou resumir os pontos principais para ficar bem claro: Quem paga:  Somente quem recebe mais de  R$ 50.000,00 de lucro no mês  de uma única empresa. Se você receber, por exemplo, R$ 20.000,00, continua isento como sempre foi. Qual o valor do imposto:  A alíquota é de  10%  sobre o que ultrapassar o

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas , considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tribut

Prezado(a) Cliente, Escrevemos para você com um alerta urgente sobre um esquema criminoso que tem se intensificado no mercado e que pode trazer sérios prejuízos financeiros e legais para a sua empresa. Temos observado a ação de quadrilhas especializadas na venda de falsos créditos tributários , prometendo reduções substanciais e imediatas na sua carga fiscal. O Risco Imediato Essas ofertas parecem vantajosas, mas são completamente fraudulentas . As supostas compensações trib

A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base na Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tribu

A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026 , a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apuração

O presidente sancionou a lei que estende a licença-maternidade (e o pagamento do salário-maternidade) nos casos em que a mãe ou o recém-nascido fiquem internados por mais de duas semanas em razão de complicações decorrentes do parto .  Pela nova regra: O período de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que ocorrer por último).  A prorrogação pode ser de até 120 dias após essa alta .  Durante a internação, o salário-maternidade deverá

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que cria um novo cenário para o mercado imobiliário. A medida...