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Com as mudanças na legislação tributária e o avanço da Reforma Tributária, é importante que as empresas acompanhem as alterações relacionadas à Substituição Tributária (ICMS-ST). A Substituição Tributária é um regime em que o recolhimento do ICMS de determinadas operações é antecipado, geralmente por um fabricante ou distribuidor, para as etapas seguintes da comercialização. O que muda com o fim da Substituição Tributária? A retirada de produtos desse regime pode alterar a fo

A rotina de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) envolve diferentes situações que podem gerar dúvidas. Entre elas estão a nota cancelada, inutilizada, rejeitada e denegada. Embora os termos sejam parecidos, cada um representa uma situação diferente perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e produz efeitos distintos para o contribuinte. Entender essas diferenças é importante para evitar erros na escrituração e no controle dos documentos fiscais. Nota fiscal cancelada A N

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para operacionalizar a separação dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O conjunto estabelece procedimentos e padrões que deverão orientar a integração dos participantes à plataforma. A documentação contempla aspec

Para o sócio que recebe pró-labore, existe a contribuição para o INSS, que permite manter a qualidade de segurado e contar esse período para os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria. A contribuição previdenciária do sócio é calculada sobre o valor do pró-labore, respeitando os limites mínimo e máximo estabelecidos pelo INSS. É importante entender que pagar INSS sobre o pró-labore não significa que a pessoa terá direito automaticamente a uma aposentadoria pelo

Compreender as regras do auxílio-doença, atualmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e manter a gestão da empresa em dia. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, a empresa é responsável pelo pagamento integral do salário do colaborador, mediante apresentação de um atestado médico válido. A partir do dia 16, as obrigações de pagamento passam a ser do INSS, sendo necessário agendar a períc

Com o avanço da Reforma Tributária e a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o processo de fornecimento e correção de notas de serviços passará por uma das suas transformações mais profundas. Gostaríamos de alertar sua empresa sobre uma mudança crítica: a partir de 08/2026, não será mais permitida a substituição direta de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico (NFS-e) em caso de erros. O que muda na prática? Como era

Prezado(a) Cliente, Com a proximidade da Copa do Mundo de 2026 , muitas empresas começam a planejar como conciliar a rotina de trabalho com os dias de jogos da Seleção Brasileira. Para ajudar na organização do seu negócio, preparamos este informativo com as principais orientações legais e práticas sobre a dispensa ou flexibilização da jornada de trabalho dos seus colaboradores. O que diz a legislação? Por lei, os dias de jogos do Brasil não são considerados feriados nacionais

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jur

A partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como reportamos o desempenho financeiro das empresas vai mudar. O IFRS 18 (CPC 51) padronizará a estrutura da DRE e aumentará a transparência. Novas Categorias: Receitas e despesas agora seguem divisões claras (Operacional, Investimento e Financiamento). Subtotais Obrigatórios: O "Lucro Operacional" passa a ser uma regra, não uma opção. MPMs sob Controle: Medidas de desempenho ajustadas (como o EBITDA) precisarão de conciliação ob

Novas regras da Perícia Médica dispensam a presença de segurados nas agências O Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A medida faz parte da nov