Pensão alimentícia passou a ser rendimento isento de Imposto de Renda

A pensão alimentícia passou a ser rendimento isento de imposto de renda, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2022. O contribuinte que apresentou a Declaração de Ajuste Anual, incluindo a pensão alimentícia como rendimento tributável, pode retificar as 5 ultimas Declarações alterando a natureza do rendimento proveniente de pensão alimentícia, de rendimento tributável para Rendimentos Isento. A declaração retificadora pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda", bastando informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração. No preenchimento de declaração retificadora, o valor da pensão alimentícia declarada como rendimento tributável deve ser excluído e informado na opção "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros", especificando "Pensão Alimentícia" e as demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas. O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente e as condições para a inclusão são ter optado na declaração original pelo modelo completo, e o dependente não ser titular da própria declaração. Após a retificação da declaração, se o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais. Contudo, se após a retificação, o valor apurado for menor que o valor pago, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP. No Programa Gerador de Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2022, exercício de 2023, haverá a atualização dos rendimentos de Pensão Alimentícia, que foram para a Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Jeiel Fernandes | Contador

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